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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Junho de 2021 - 09:40
A mitigação da regra da impenhorabilidade salarial
Interpretação abrangente da lei já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2021 - 15:52
Trabalhador é indenizado por discriminação de identidade de gênero
O valor da indenização foi fixado em R$ 60 mil.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Setembro de 2020 - 17:53
Supermercado deve indenizar consumidora que teve motocicleta furtada no estacionamento
O ocorrido foi configurado como falha na prestação de serviços pela empresa.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2020 - 11:04
É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada
Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2019 - 09:15
2ª Turma do STF mantém prisão de Lula e adia julgamento sobre atuação de Moro
Gilmar Mendes defendeu soltura provisória, mas proposta foi rejeitada por 3 votos a 2.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2016 - 14:36
Justiça de São Paulo envia autos de processo contra ex-presidente Lula para o juiz Sérgio Moro
Denúncia do MP pedia a prisão do ex-presidente por lavagem de dinheiro. Juíza considerou que crimes são de esfera federal; Moro já recebeu autos.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2016 - 15:43
Justiça condena Souza Cruz a indenizar por danos morais fumante que teve complicações pulmonares
Sentença de primeiro grau afirma que D. C. Z., que alegou ter fumado dois maços de cigarro por dia durante quase 50 anos, 'não escolheu o vício, nem a doença'
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Janeiro de 2016 - 11:45
Diplomata pode ser condenado onde e quando? A questão das imunidades diplomáticas
O presente artigo discorre sobre as imunidades diplomáticas
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 14:05
Ministra do STJ usa sofisma para impor absurda indenização a pai
Decisão arrogante e desvairada no STJ. Pai é punido com milionária indenização
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 10:15
Desacato. Art 331 do CP. Cassada decisão que rejeitou a denúncia.
Rechaçadas as fundamentações acerca da ausência de justa causa, deve o feito ter seu regular prosseguimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Ente público. Servidor. Vínculo de natureza jurídica administrativa.
Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 79/87, rejeitados conforme decisão às fls. 91/92.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Janeiro de 2010 - 03:00
Tributário. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal.
Objeção de executividade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 03:00
Apelação crime. Delito de circulação.
Trânsito. Apelo defensivo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00
Ação ordinária. Sentença concisa. Venda de medicamento equivocado.
Dano moral. Indenização. Critério de estipulação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00
Mandado de segurança individual. Ordem denegada. Posto de combustível.
Ato de interdição de estabelecimento. Licença ambiental vencida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Prisão preventiva. Violência doméstica e familiar. Crime do artigo 129, parágrafo nono, do CP, praticado contra esposa.
Motivos da outrora necessária segregação que devem ceder lugar às medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva. Substituição da custódia cautelar pelas medidas alternativas elencadas no artigo 22 e incisos da Lei n. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Julho de 2009 - 01:00
Ação de indenização por danos morais e materiais. Interrupção de serviço de televisão a cabo.
Faturas devidamento pagas em casa lotérica autorizada. Sentença que, calcada na responsabilidade objetiva, reconhece a configuração do dano moral decorrente da suspensão indevida dos serviços contratados.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Julho de 2009 - 01:00
Decisão de arquivamento do termo circunstanciado. Crime de porte de droga para consumo próprio.
Ausência de denúncia. Negado seguimento à apelação. Recurso em sentido estrito. Cabimento da apelação. Provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Ação ordinária de cobrança. Servidor público. Prova da relação jurídica com a administração. Remuneração mensal inferior ao salário mínimo. Ofensa aos artigos 39, § 3º, e 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Em suas razões recursais (fls. 129-133), o apelante alega que a sentença proferida merece reforma, haja vista que "as verbas trabalhistas devidas não foram pagas pela má gestão anterior, não tendo dado causa ao presente entrave a atual administração".
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagens. Aplicação do CDC.
Aduziu que tendo chegado ao seu destino lá não estavam as suas bagagens, tendo sido informado por funcionário da ré seu provável extravio.
